Art.º 28 · Despacho n.º 21137/2009 — (Faculdades, escolas, institutos ou departamentos)

1 -As faculdades, escolas, institutos ou departamentos são organizações permanentes que asseguram o ensino, a investigação e outros serviços especializados, agrupando cursos com interesses científicos e pedagógicos afins.
2 -As faculdades, escolas, institutos ou departamentos gozam de autonomia científica e pedagógica, no âmbito das respectivas competências, nos termos da lei e dos presentes Estatutos, e são dirigidos por um director, nomeado por despacho conjunto do Reitor e do Administrador, com mandato de três anos.
3 -A coordenação das actividades científicas e pedagógicas é exercida pelos respectivos conselhos científicos e pedagógicos, cujas atribuições e competência são as legalmente previstas para o seu âmbito objectivo.
4 -Compete, designadamente, ao conselho científico da unidade orgânica:
1. a)Elaborar o seu regimento;
2. b)Apreciar o plano de actividades científicas da unidade;
3. c)Submeter, para homologação, ao Reitor, a proposta de distribuição de serviço docente que será apresentada à entidade instituidora, nos termos da alínea j), do artigo 12.º;
4. d)Pronunciar-se sobre a criação de ciclos de estudos e aprovar os planos de estudos dos ciclos de estudos ministrados;
5. e)Propor ao Reitor a composição dos júris de provas e de concursos académicos;
6. f)Praticar os actos previstos na lei relativos à carreira docente e de investigação e ao recrutamento de pessoal docente e de investigação.
5 -Compete, designadamente, ao Conselho Pedagógico da unidade orgânica:
1. a)Pronunciar -se sobre as orientações pedagógicas e os métodos de ensino e de avaliação;
2. b)Promover a realização de inquéritos regulares ao desempenho pedagógico da unidade orgânica e a sua análise e divulgação;
3. c)Promover a realização da avaliação do desempenho pedagógico dos docentes, por estes e pelos estudantes, e a sua análise e divulgação;
4. d)Apreciar as queixas relativas a falhas pedagógicas e propor as providências necessárias;
5. e)Pronunciar -se sobre a criação de ciclos de estudos e sobre os planos dos ciclos de estudos ministrados;
6. f)Pronunciar -se sobre o calendário lectivo e os mapas de exames da unidade orgânica;
7. g)Exercer as demais competências que lhe sejam conferidas pela lei.
6 -No exercício da autonomia das faculdades, escolas, institutos ou departamentos, os respectivos conselhos Científico e Pedagógico aprovam os regulamentos próprios de desenvolvimento das bases gerais contidas nos presentes estatutos.

Artigo 28.º — (Faculdades, escolas, institutos ou departamentos)

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