Despacho n.º 21137/2009

A Universidade Lusófona subordina-se aos seguintes princípios gerais de funcionamento:

1)A Universidade Lusófona goza de autonomia científica, cultural e pedagógica.

2)A autonomia científica e cultural traduz-se na capacidade de livremente definir, organizar e seleccionar as áreas de ensino e de investigação e de extensão cultural compatíveis com os respectivos fins.

3)A autonomia pedagógica traduz-se na capacidade de livremente estabelecer:

São órgãos da Universidade Lusófona:

O Reitor representa e dirige a Universidade Lusófona, cabendo-lhe:

O cargo de Reitor é exercido em regime de dedicação exclusiva e implica dispensa do serviço docente, sem prejuízo de, por iniciativa do respectivo titular, poderem ser exercidas funções docentes, mas sem direito a remuneração.

Compete ao Administrador:

O Conselho Universitário é o órgão da Universidade Lusófona a que compete definir das linhas gerais de orientação da Universidade Lusófona, bem como assegurar a coordenação das acções correspondentes.

Compete ao conselho universitário:

Além das atribuições e da competência que sejam definidas por norma legal imperativa, e sem prejuízo das atribuições e competência dos conselhos científicos das unidades orgânicas, cabe ao conselho científico da Universidade Lusófona:

Além das atribuições e da competência que sejam definidas por norma legal imperativa, e sem prejuízo das atribuições e competência dos conselhos pedagógicos das unidades orgânicas, cabe ao Conselho Pedagógico da Universidade Lusófona:

Compete ao director de curso:

O pessoal da Universidade Lusófona distribui-se pelas seguintes categorias:

Cada uma das categorias de pessoal referidas no artigo anterior integra-se num quadro cuja constituição e regime obedece aos princípios definidos nos presentes estatutos os quais são desenvolvidos e completados pelas normas constantes de regulamentos próprios.

O pessoal docente da Universidade Lusófona possui as habilitações legalmente exigidas para o exercício de funções, sendo-lhe assegurada uma carreira paralela à do ensino superior público, com as necessárias adaptações, decorrentes da natureza do estabelecimento e da sua entidade instituidora, tendo em conta as especificidades ressalvadas nos n.os 3 e 4, do artigo 9.º, do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior.

O corpo docente da Universidade Lusófona satisfaz as condições previstas no Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior e legislação complementar.

As categorias de pessoal de investigação são fixadas em regulamento, cumprindo o disposto no regime especial aprovado por decreto-lei.

O modo de prestação de serviço do pessoal de investigação bem como as tabelas de remuneração para cada uma das suas modalidades são definidos em regulamento, tendo em conta o regime legal referido no artigo anterior.

As várias categorias de pessoal administrativo e auxiliar são fixadas em regulamento, respeitando a legislação aplicável.

A matrícula nos diversos cursos ministrados na Universidade Lusófona só é permitida aos candidatos que, tendo satisfeito as condições de acesso definidas por lei, nos presentes Estatutos e nos regulamentos aplicáveis, entreguem nos serviços administrativos e nos prazos definidos os necessários documentos e satisfaçam o pagamento das propinas fixadas.

Os regimes de precedências e de prescrição são definidos no regulamento pedagógico.

Regime de Estudos. Princípios Gerais

A duração efectiva do semestre curricular compreende no mínimo 15 semanas lectivas, respeitando-se adicionalmente as exigências do sistema de créditos.

(Frequência das aulas)

O regime de ensino da Universidade Lusófona implica a participação dos estudantes nas aulas teóricas ou práticas ou teórico-práticas, bem como em quaisquer outras actividades científico-didácticas decididas pelos conselhos científico e pedagógico das unidades orgânicas.

1) O disposto nos presentes estatutos será desenvolvido em regulamentos próprios, que assumem a forma de:

Os presentes Estatutos entram em vigor após registo pelo ministério da tutela e publicação na 2.ª série do Diário da República.

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