Art.º 50 · Despacho n.º 21137/2009 — (Direitos e obrigações gerais dos estudantes)

1 -Constituem direitos gerais dos estudantes o de frequentarem as aulas, nas condições definidas nos presentes Estatutos, e o de obterem um ensino de qualidade.
2 -Constituem deveres gerais dos estudantes:
1. a)Frequentar com assiduidade as aulas, observando as normas fixadas pelos regulamentos;
2. b)Sujeitar-se às provas de avaliação fixadas nos presentes Estatutos e no regulamento pedagógico;
3. c)Cooperar com os órgãos instituídos na realização dos fins da Universidade Lusófona;
4. d)Satisfazer as propinas e outros encargos fixados no regulamento administrativo.
3 -Além dos direitos e obrigações gerais fixados nos números anteriores, os estudantes usufruem das faculdades e estão sujeitos aos deveres definidos na legislação aplicável e nos regulamentos da Universidade Lusófona.
4 -O regime disciplinar consta de regulamento próprio elaborado e aprovado pela entidade instituidora, ouvidos os órgãos da Universidade Lusófona em que haja representação dos estudantes, assegura todas as garantias de defesa, tem estrutura acusatória e são-lhe aplicáveis, supletivamente, as disposições pertinentes do processo penal.

Artigo 50.º — (Direitos e obrigações gerais dos estudantes)