- 1 -O estacionamento regular de veículos no PEPD é requerido mediante preenchimento do formulário disponibilizado para o efeito nos respetivos portais de serviços da UAc.
- 2 -A disponibilização do formulário a que se refere o número anterior implica a existência de lugares de estacionamento disponíveis.
- 3 -Cabe ao serviço responsável pela gestão do PEPD avaliar os requerimentos, aceitar ou rejeitar os pedidos, e informar os interessados da decisão, dando conhecimento ao serviço com competências na área financeira de todos os pedidos aprovados.
Artigo 17.º — Requerimento para estacionamento regular
Vigente desde: 01/03/2019
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Em vigor desde 01/03/2019