Art.º 23 · Despacho n.º 2118/2019 — Deveres do utente

1 -O utente do PEPD obriga-se a:
1. a)Respeitar o disposto na lei, nos estatutos da UAc e no presente regulamento.
2. b)Proceder ao pagamento das taxas que lhe forem aplicadas nos termos da Tabela de Custos do PEPD e do presente regulamento;
3. c)Circular e manobrar no PEPD com prudência, estacionando de maneira a ocupar apenas um lugar de estacionamento;
4. d)Obedecer às regras de trânsito, de segurança e de ruído;
5. e)Respeitar as zonas e lugares reservados;
6. f)Manter os motores dos veículos em funcionamento apenas pelo período de tempo estritamente necessário à sua deslocação, evitando a emissão excessiva de gases poluentes.
2 -Para facilidade de evacuação em caso de emergência, os veículos devem ser estacionados orientando a respetiva frente para a via de circulação.

Artigo 23.º — Deveres do utente