Art.º 16 · Despacho n.º 2120/2025 — Revogação

1 -A Universidade de Évora pode revogar o Contrato de doação e, em particular, a atribuição de denominação nas situações em que:
1. a)Exista incumprimento dos compromissos assumidos pelo doador ou, de alguma forma, estes deixem de ser eficazes;
2. b)A Universidade de Évora determine, em momento posterior, que a continuidade da associação ao doador prejudicará, de forma significativa, a sua reputação académica;
3. c)Ocorra uma alteração das circunstâncias familiares ou organizacionais que leve o doador ou outra(s) pessoa(s) singular(es)/organização a solicitar uma alteração ou revogação do nome.
2 -As decisões de revogação serão tomadas pelo/a Reitor/a, após apreciação pelo Conselho de Gestão da Universidade de Évora e têm como consequência a resolução do contrato de doação, sem efeitos retroativos, nem penalizações para a Universidade.

Artigo 16.º — Revogação