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Artigo 23.º — Diretor

Vigente desde: 17/02/2022
  1. 1 -O Diretor é o órgão máximo da ESEF e é designado pela entidade instituidora para um mandato de três anos, sem prejuízo de eventual cessação e/ou renovação, mediante deliberação da entidade instituidora.
  2. 2 -Compete ao Diretor:
    1. a)Elaborar o plano de atividades anual, que deverá incluir a estimativa do orçamento necessário para o implementar, bem como elaborar o respetivo relatório de atividades;
    2. b)Representar a ESEF perante os demais órgãos da referida Instituição e na comunidade externa, nacional e internacional;
    3. c)Zelar pela observância das leis e regulamentos;
    4. d)Superintender na gestão académica e administrativa;
    5. e)Propor iniciativas que contribuam para o desenvolvimento pedagógico da Escola e, consequentemente, do ensino ministrado na ESEF;
    6. f)Pronunciar-se sobre o calendário escolar e aprovar o horário das tarefas letivas, ouvidos o Conselho Técnico-Científico e o Conselho Pedagógico;
    7. g)Homologar a distribuição do serviço docente, deliberada pelo Conselho Técnico-Científico;
    8. h)Propor as alterações no corpo docente (dispensa, incorporação, mudança de regime) para homologação pela entidade instituidora, ouvido o Conselho Técnico-Científico;
    9. i)Comunicar à Direção-Geral do Ensino Superior a acumulação de funções docentes;
    10. j)Exercer as demais funções previstas na lei.
  3. 3 -Constitui ainda competência do Diretor propor à Entidade Instituidora a nomeação de um ou mais Diretores-Adjuntos, quando tal se justifique.
    1. 3.1 -O Diretor-Adjunto é nomeado para um mandato de um ano, eventualmente renovável, sem prejuízo de eventual cessação e/ou renovação, mediante deliberação da Entidade Instituidora.
    2. 3.2 -As funções do Diretor-Adjunto são propostas pelo Diretor e homologadas pela Entidade Instituidora.
  4. 4 -Caso não seja renovado o mandato, o Diretor cessa funções no fim do período para o qual foi designado, mantendo-se, contudo, no desempenho de funções até que seja designado novo Diretor.
  5. 5 -Salvo por motivos disciplinares, o Diretor só pode ser destituído com efeitos a produzir no final do ano letivo.

Histórico de Alterações

Original

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Em vigor desde 17/02/2022

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