1 -A totalidade dos membros da comunidade académica fica sujeita ao exercício do poder disciplinar da Entidade Instituidora, precedido de parecer prévio do estabelecimento de ensino.
2 -A Entidade Instituidora pode delegar o exercício do poder disciplinar no Diretor, sem prejuízo do direito de recurso para a entidade instituidora.
3 -Constituem infrações disciplinares:
a)A violação culposa de quaisquer deveres previstos na lei, nos estatutos e nos regulamentos;
b)A prática de atos de violência, ou coação física, ou psicológica sobre qualquer membro da comunidade académica.
4 -A Entidade Instituidora estabelece, no regulamento do estudante, os procedimentos e sanções de natureza disciplinar.