Os Estatutos da ESEF podem ser revistos:
- a)Três anos após a data da publicação ou da respetiva revisão;
- b)Em qualquer momento, desde que decidido pela Entidade Instituidora.
Artigo 58.º — Revisão dos estatutos
Vigente desde: 17/02/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/02/2022