Os presentes Estatutos entram em vigor no dia imediato ao da sua publicação no Diário da República.
314950408
Artigo 59.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 17/02/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/02/2022
Os presentes Estatutos entram em vigor no dia imediato ao da sua publicação no Diário da República.
314950408
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/02/2022