O presente Regulamento desenvolve e complementa o preconizado pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação que lhe é dada pelo Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro, no que se refere aos cursos técnicos superiores profissionais, doravante designados por CTeSP ou curso, da Universidade dos Açores, doravante designada por UAc.