São revogados os seguintes despachos:
- a)Despacho n.º 68/2015, de 30 de janeiro;
- b)Despacho n.º 1699/2015, 2 de fevereiro de 2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 33, de 17 de fevereiro, alterado pelo Despacho n.º 181/2017, de 26 de junho;
- c)Despacho n.º 218/2016, de 5 de agosto;
- d)Despacho n.º 77/2017, de 13 de fevereiro.