Art.º 6 · Despacho n.º 2134/2018 — Funcionamento

1 -O CEIFMH funciona em reuniões plenárias, sob a direção do seu Presidente, ou do seu Vice-Presidente, no caso de ausência ou impedimento daquele.
2 -O CEIFMH reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu Presidente.
3 -O CEIFMH só pode deliberar quando esteja presente a maioria do número legal dos seus membros incluindo o Presidente ou o Vice-Presidente.
4 -As deliberações são tomadas por maioria de votos dos membros da CEIFMH. Quando se verificar empate na votação, o Presidente tem voto de qualidade.
5 -Da ordem de trabalhos das reuniões do CEIFMH deve constar:
1. a)Leitura da ata da reunião anterior;
2. b)Designação dos relatores para apreciação dos projetos submetidos, por indicação do Presidente;
3. c)Apreciação e votação dos pareceres elaborados.
6 -De cada reunião será elaborada uma ata, por um membro designado pelo Presidente, que depois de submetida a apreciação dos membros, será assinada pelo Presidente.

Artigo 6.º — Funcionamento