Art.º 7 · Despacho n.º 2138/2021 — Meios de pagamento da propina

1 -A totalidade da propina ou a primeira prestação da mesma, a pagar no momento da inscrição, poderá ser paga por um dos seguintes meios:
1. a)Em numerário a entregar, contra recibo, no serviço competente para o efeito do Instituto Politécnico de Tomar;
2. b)Por cheque, emitido à ordem do Instituto Politécnico de Tomar, a entregar, contra recibo, no serviço competente para o efeito do Instituto Politécnico de Tomar;
3. c)Por pagamento eletrónico em terminal de pagamento Multibanco contra recibo, no serviço competente para o efeito do Instituto Politécnico de Tomar;
4. d)Quando a inscrição seja feita online:
  1. i)Por depósito bancário direto na conta n.º 1279 da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E. em cujo talão deverá ser referenciado o número de estudante e a sigla da escola (por exemplo: 99999ESTT), dando ainda cumprimento ao disposto no n.º 3;
  2. ii)Por transferência bancária para a conta bancária da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E. com o IBAN PT50078101120000000127917, indicando como descritivo ou referência o número de estudante e a sigla da escola (por exemplo: 99999ESTT), dando ainda cumprimento ao disposto no n.º 3;
  3. iii)Por pagamento Multibanco, utilizando as referências necessárias para proceder ao pagamento nesta modalidade disponibilizadas para cada estudante na página web do IPT, na sua área reservada na Secretaria online.
2 -Quando os estudantes optem pelo pagamento da propina em prestações, a segunda prestação e seguintes poderão ser pagas por um dos seguintes meios:
1. a)Em numerário a entregar, contra recibo, no serviço do competente para o efeito do Instituto Politécnico de Tomar;
2. b)Por cheque, emitido à ordem do Instituto Politécnico de Tomar a entregar, contra recibo, no serviço do competente para o efeito do Instituto Politécnico de Tomar;
3. c)Por pagamento eletrónico em terminal de pagamento Multibanco contra recibo, no serviço do competente para o efeito do Instituto Politécnico de Tomar;
4. d)Por cheque, emitido à ordem do Instituto Politécnico de Tomar, enviado por correio para a Tesouraria do Instituto Politécnico de Tomar, na Estrada da Serra - Quinta do Contador -2300-313 Tomar, em cujo verso deverá ser referenciado o número de estudante e a Escola em que está matriculado e inscrito;
5. e)Por depósito bancário direto na conta n.º 1279 da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E., em cujo talão deverá ser referenciado o número de estudante e a sigla da escola (por exemplo: 99999ESTT), dando ainda cumprimento ao disposto no n.º 3;
6. f)Por transferência bancária para a conta bancária da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E. com o IBAN PT50078101120000000127917, indicando como referência o número de estudante e a sigla da escola (por exemplo: 99999ESTT), dando ainda cumprimento ao disposto no n.º 3;
7. g)Por Vale Postal a enviar para a Tesouraria do Instituto Politécnico de Tomar, na Estrada da Serra - Quinta do Contador - 2300-313 Tomar, em que deverá ser referenciado o número de estudante e a Escola em que está matriculado e inscrito;
8. h)Por pagamento Multibanco, utilizando as referências necessárias para proceder ao pagamento nesta modalidade disponibilizadas para cada estudante na página web do IPT, na sua área reservada na Secretaria online.
3 -Em caso de utilização das modalidades de pagamento por depósito bancário direto ou por transferência bancária, os estudantes, deverão, obrigatoriamente e até ao final do dia útil imediatamente subsequente, entregar ou enviar, por correio ou por email, para a Tesouraria do Instituto Politécnico de Tomar, na Estrada da Serra - Quinta do Contador - 2300-313 Tomar, com o e-mail [email protected], cópia do respetivo documento comprovativo da sua realização.
4 -Em caso de utilização das modalidades de pagamento mencionadas nas alíneas d) a h), do n.º 2, servirão como comprovativo do pagamento, para meros efeitos internos no Instituto Politécnico de Tomar, o duplicado, cópias ou recibo de realização da operação efetuada, sem prejuízo da verificação da sua autenticidade pelos serviços do Instituto Politécnico de Tomar, em caso de dúvida, e do direito dos interessados, se o entenderem, de solicitarem recibo ou declaração de pagamento na Tesouraria do Instituto Politécnico de Tomar, na Estrada da Serra - Quinta do Contador - 2300-313 Tomar.
5 -Nos casos em que os estudantes optem pelo pagamento por cheque e se venha a verificar, por qualquer razão, a sua devolução sem pagamento por parte do Banco sobre o qual foi emitido, o estudante faltoso será considerado incurso em situação de incumprimento nos termos e para os efeitos do artigo 12.º do presente Regulamento, se não regularizar a situação nos 5 dias úteis seguintes a ser notificado da devolução do cheque, pagando o seu valor e as despesas a que a sua devolução deu lugar.

Artigo 7.º — Meios de pagamento da propina

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