Artigo 1.º — Alteração ao Despacho n.º 12200/2022, de 18 de outubro

Os artigos 24.º, 28.º, 29.º, 31.º, 37.º e 40.º, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 24.º

[...]

1. 1 -...
   1. n)[...], coordenando e supervisionando a implementação local da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidades e os respetivos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

      Artigo 28.º

      [...]

2. 1 -...
3. 2 -...
   1. m)Apreciar as condições de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE) de edifícios e recintos municipais classificados na 1.ª categoria de risco podendo, pontualmente, solicitar a colaboração da UOEM, da UPUR ou do Serviço Municipal de Proteção Civil e Defesa da Floresta contra Incêndios. Pontualmente, e sempre que o volume de trabalho justifique, poderá a SSHST ter de colaborar com a UOEM e a UPUR na apreciação de projetos, medidas de autoproteção e na realização de vistorias e inspeções das condições de SCIE de edifícios e recintos (de particulares e empreendedores) classificados na 1.ª categoria de risco, em cumprimento do artigo 26.º, n.º 1 da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, para maior rentabilização dos recursos, celeridade, eficácia e eficiência na apreciação dos projetos.
   2. n)[Anterior alínea m)].
4. 3 -...

   Artigo 29.º

   Subunidade de Desenvolvimento Sustentável e Responsabilidade Social Municipal

5. 1 -A Subunidade de Desenvolvimento Sustentável e Responsabilidade Social Municipal[...]
6. 2 -[...]à Subunidade de Desenvolvimento Sustentável e Responsabilidade Social Municipal[...]
   1. a)Apoiar o Executivo Municipal no desenho, implementação, territorialização e avaliação das políticas públicas municipais sobre o desenvolvimento sustentável, para que o Município de Mourão possa contribuir para o alinhamento com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e para a consecução dos 17 Objetivos de Desenvolvimento a nível local.
   2. b)Coordenar a implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) ao nível local;
   3. c)Elaborar o Relatório Voluntário Local;
   4. d)Apoiar os serviços municipais na articulação dos ODS ao nível locais, com o planeamento, o orçamento e a execução das Grande Opções do Plano;
   5. e)Promover a partilha de boas práticas, informações, metodologias, formação, processos no domínio do desenvolvimento sustentável;
   6. f)Implementar e acompanhar projetos, bem como, elaborar pareceres e estudos, relacionados com o desenvolvimento sustentável;
   7. g)[Anterior alínea a)].
   8. h)[Anterior alínea b)].
   9. i)[Anterior alínea c)].
   10. j)[Anterior alínea d)].
   11. k)[Anterior alínea e)].
   12. l)[Anterior alínea f)].
   13. m)[Anterior alínea g)].
   14. n)[Anterior alínea h)].
   15. o)[Anterior alínea i)].
   16. p)[Anterior alínea j)].
   17. q)[Anterior alínea k)].
   18. r)[Anterior alínea l)].
   19. s)[Anterior alínea m)].
   20. t)[Anterior alínea n)].
   21. u)[Anterior alínea o)].
   22. v)[Anterior alínea p)].

       Artigo 31.º

       [...]

7. 1 -...

   a)

   1. b)...
   2. c)...
8. 2 -A Divisão Administrativo-Financeira e de Desenvolvimento Económico (DAFDE) integra a Unidade de Finanças e Contratação Pública.
9. 3 -(Anterior n.º 2.)
10. 4 -(Anterior n.º 3.)

    Artigo 37.º

    [...]

11. 1 -...
12. 2 -...
13. 3 -Integram a DAFDE, uma unidade, duas subunidades orgânicas e dois serviços:
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)(Revogada.)
    4. d)(Revogada.)
    5. e)(Revogada.)
    6. f)...
    7. g)...
    8. 3.3 -(Revogad.)
    9. 3.4 -(Revogado.)
    10. 3.5 -(Revogado.)
    11. 3.6 -...
    12. 3.7 -...
14. 4 -...
15. 5 -...
16. 6 -...

    Artigo 40.º

    [...]

17. 1 -...
18. 2 -...
19. 3 -...
    1. g)[...]e em articulação com a Subunidade de Segurança, Higiene e Saúde do Trabalho.
20. 4 -...