A presente alteração à Estrutura Orgânica dos Serviços do Município de Mourão, entra em vigor no dia seguinte à sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
317175324
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 10/01/2024
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 10/01/2024