O presente Regulamento entra em vigor no ano letivo de 2019/2020.
18 de dezembro de 2020. - O Presidente, Luis Filipe Baptista.
313829782
Artigo 24.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 07/01/2021
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/01/2021