Art.º 9 · Despacho n.º 217/2021 — Condições para o reconhecimento

1 -As UC's efetuadas na instituição de acolhimento são reconhecidas pela ENIDH, desde que correspondam ao programa previamente definido no plano de estudos (learning agreement) e validadas pelo CTC, e pelo CCM quando as UC's sejam conducentes à certificação marítima definida pela IMO.
2 -Para efeito do previsto no número anterior, o estudante deve comunicar ao Coordenador de Curso e ao GRI qualquer alteração ao plano de estudos que ocorra durante a sua estada na instituição de acolhimento, remetendo o formulário com as alterações e demais informação complementar ao GRI, para nova validação de acordo com o n.º 1 do presente artigo.
3 -O reconhecimento só pode ser considerado pela ENIDH face à apresentação do certificado de transcrição de notas, emitido pela instituição de acolhimento, e de acordo com a alínea 2 do artigo 6.º

Artigo 9.º — Condições para o reconhecimento