O presente regulamento define as competências e atribuições, a organização e os níveis de atuação dos serviços da câmara municipal de Vila do Bispo, bem como os princípios que os regem e respetivo funcionamento.
Artigo 1.º — Âmbito e Aplicação
Vigente desde: 01/03/2018
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Em vigor desde 01/03/2018