À subunidade orgânica Educação compete, designadamente:
- a)Garantir o acesso universal à educação de todas as crianças e jovens;
- b)Garantir a execução da Carta Educativa Municipal e promover a sua revisão;
- c)Assegurar o funcionamento do Conselho Municipal de Educação;
- d)Solicitar intervenções no parque escolar municipal e propor novas edificações;
- e)Programar, coordenar e garantir a aquisição e conservação do equipamento dos estabelecimentos escolares a cargo do município;
- f)Proceder ao levantamento das necessidades dos alunos mais carenciados e, em função delas, propor auxílios económicos no âmbito da ação social escolar;
- g)Providenciar o fornecimento de refeições escolares, assegurando o funcionamento dos refeitórios;
- h)Promover a gestão da componente de apoio à família no pré-escolar da responsabilidade do município;
- i)Organizar atividades de animação socioeducativa, para aprofundar o relacionamento entre a escola e o meio social e comunitário envolvente;
- j)Dinamizar ações e projetos que promovam o sucesso educativo e a aprendizagem ao longo da vida;
- k)Apoiar as atividades dos estabelecimentos de ensino do concelho, no âmbito de ações socioeducativas e de projetos educacionais inovadores;
- l)Assegurar o planeamento e a gestão das atividades de enriquecimento curricular, no 1.º ciclo do ensino básico;
- m)Organizar ações de promoção e de monitorização do processo de melhoria e eficácia dos estabelecimentos de ensino;
- n)Assegurar a gestão do pessoal não docente, dos estabelecimentos de ensino, em articulação com a DGM;
- o)Assegurar a gestão das assinaturas de linhas de estudante e articular os transportes escolares da rede municipal com a subunidade orgânica Transportes;
- p)Apoiar os alunos do ensino superior, com carência económica, através da atribuição de Subsídios de Estudo;
- q)Promover e dinamizar os tempos livres nos períodos de interrupção letiva;
- r)Participar, em articulação com a comunidade, em projetos educativos, ampliando a oferta formativa do concelho;
- s)Promover medidas de combate ao abandono e insucesso escolar;
- t)Promover e apoiar a realização de encontros municipais sobre a temática da educação;
- u)Apoiar ou desenvolver projetos que contribuam para a prevenção de comportamentos de risco e de fatores de exclusão de crianças e jovens;
- v)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação ou despacho dos respetivos superiores hierárquicos.