O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à data da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Organigrama
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311154156
Artigo 92.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 01/03/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/03/2018