- 1 -As dúvidas suscitadas na aplicação do presente regulamento serão resolvidas por despacho da direção da instituição.
- 2 -O presente regulamento deverá ser revisto e melhorado em resultado da experiência acumulada, por iniciativa da direção da instituição.
314974741
Artigo 15.º — Disposições finais
Vigente desde: 18/02/2022
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Em vigor desde 18/02/2022