Os estudantes atletas do ensino superior são titulares, pelo menos, dos seguintes direitos:
- a)Prioridade na escolha de horários ou turmas cujo regime de frequência melhor se adapte à sua atividade desportiva, desde que tal seja devidamente comprovado por parte do requerente;
- b)Relevação de faltas que sejam motivadas pela participação em competições oficiais da modalidade que representam. Sempre que ocorram faltas em unidades curriculares de presença obrigatória a correspondente compensação deverá ser definida antecipadamente com o professor responsável da UC;
- c)Possibilidade de alteração de datas de momentos formais de avaliação individual que coincidam com os dias dos campeonatos e competições referidas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 3.º;
- d)Possibilidade de requerer a realização de, no mínimo, dois exames anuais ou equivalente em época especial de exames.