Art.º 21 · Despacho n.º 2183/2026 — Serviço Balcão Único de Atendimento e Espaços do Cidadão

1 -Ao Balcão Único de Atendimento, compete:
1. a)Promover a modernização da prestação de serviços públicos, através do atendimento digital assistido com o objetivo de desburocratizar e simplificar procedimentos;
2. b)Atender o público em todas as áreas inerentes ao desenvolvimento das competências municipais, designadamente no âmbito do Serviço de Loteamentos e Obras Particulares, Serviço de Impostos, Taxas e Licenças e Espaços do Cidadão, utilizando as diversas plataformas eletrónicas existentes para o efeito;
3. c)Prestar todas as informações aos munícipes;
4. d)Efetuar a receção de reclamações;
5. e)Apoiar os munícipes no atendimento digital assistido, garantindo a correta utilização dos meios informáticos que tenham à sua disposição;
6. f)Exercer as demais funções que se enquadrem no seu âmbito ou lhe sejam superiormente determinadas;
7. g)Instalar e gerir as Lojas de Cidadão e de Espaços Cidadão, ao abrigo do artigo 22.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, no âmbito da competência atribuída pelo Decreto-Lei n. 104/2018, de 27/11.
2 -Aos Espaços do Cidadão compete, no âmbito do protocolo celebrado com a Agência para a Modernização Administrativa, I. P., o seguinte:
1. a)Apoiar os munícipes na utilização dos meios informáticos que tenham à sua disposição, garantindo a sua correta utilização, no atendimento digital assistido;
2. b)Prestar serviços de outros organismos da Administração Pública, nomeadamente: Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT); Assistência na Doença dos Serviços do Estado (ADSE) Direta e Atendimento; Inspeção Geral das Atividades Culturais (IGAC); Direção Geral do Consumidor (DGC); Serviço de Estrageiros e Fronteiras (SEF); Instituto de Segurança Social (ISS); Centro Nacional de Pensões (CNP); Caixa Geral de Aposentações (CGA); Instituto da Mobilidade e Transportes (IMT); Portal do Cidadão.

Artigo 21.º — Serviço Balcão Único de Atendimento e Espaços do Cidadão

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