Artigo 35.º — Serviço de Pintura e Carpintaria

Vigente desde: 19/02/2026

Ao Serviço de Pintura e Carpintaria, compete:

1 -Assegurar a realização dos trabalhos de pintura e carpintaria de iniciativa municipal;
2 -Efetuar todas as demais funções que lhe sejam superiormente determinadas.

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Em vigor desde 19/02/2026