Art.º 6-C · Despacho n.º 2187/2021 — Gabinete de Auditoria e Prevenção de Riscos de Gestão

1 -O Gabinete de Auditoria e Prevenção de Riscos de Gestão exerce as suas competências no domínio do apoio técnico e assessoria ao Reitor e ao Conselho de Gestão no âmbito da auditoria e prevenção de riscos de gestão, de corrupção e infrações conexas, competindo-lhe designadamente, no âmbito da sua atuação:
1. a)Elaborar, monitorizar e atualizar o Plano de Prevenção de Riscos de Gestão, Corrupção e Infrações Conexas da UC (PPRGCIC.UC), em articulação com o Gabinete de Promoção da Qualidade;
2. b)Avaliar os procedimentos de controlo interno e de gestão de riscos, nos diversos domínios, designadamente contabilístico, financeiro, informático e de recursos humanos, identificando áreas de risco e apresentando propostas de melhoria, com o objetivo de assegurar o cumprimento das normas legais e regulamentares, bem como das deliberações e diretrizes emanadas, designadamente, pelos órgãos de Governo, pelos órgãos de tutela inspetiva e de controlo jurisdicional, em articulação com o Gabinete de Promoção da Qualidade;
3. c)Elaborar, gerir e executar um programa de auditorias internas regulares que permita:
  1. i)avaliar o grau de eficiência e eficácia das medidas de prevenção contempladas no PPRGCIC.UC;
  2. ii)avaliar o cumprimento das normas legais e regulamentares, bem como das deliberações e diretrizes emanadas, designadamente, pelos órgãos de Governo, pelos órgãos de tutela inspetiva e de controlo jurisdicional;
  3. iii)avaliar da boa gestão de recursos e do nível de serviços assegurados pelas várias unidades e serviços da UC;
  4. iv)avaliar o grau de eficiência e eficácia da cobrança das receitas e a eficiência, eficácia e economicidade das despesas públicas;
  5. v)identificar oportunidades de melhoria;
4. d)Realizar intervenções em áreas específicas, por decisão do Reitor ou deliberação do Conselho de Gestão;
5. e)Apresentar recomendações e propostas de medidas preventivas que possibilitem a eliminação de riscos de gestão ou minimizem a probabilidade da sua ocorrência, designadamente tendo em consideração as medidas de prevenção contempladas no PPRGCIC.UC;
6. f)Manter atualizados, em página eletrónica, as normas gerais e internas referentes ao seu âmbito de atuação, bem como preparar e divulgar, pelo mesmo meio, orientações técnicas e outros instrumentos de apoio à atuação das unidades e serviços da UC;
7. g)Acompanhar as auditorias externas, quer sejam promovidas pelos órgãos de Governo, quer pelos órgãos de tutela inspetiva ou de controlo jurisdicional, bem como colaborar com o Fiscal único sempre que necessário;
8. h)Coordenar e preparar a elaboração dos contraditórios aos relatórios de auditoria externa referidas na alínea anterior;
9. i)Desenvolver ações de sensibilização junto das unidades e serviços da Universidade tendo em vista assegurar o cumprimento das normas legais e regulamentares, designadamente do PPRGCIC.UC, bem como a boa gestão de recursos;
10. j)Realizar auditorias e proceder ao controlo de gestão de associações, fundações e sociedades nas quais a Universidade de Coimbra detenha participação, representando-a nos órgãos em que esta tenha assento;
11. k)Pronunciar-se e elaborar informações técnicas sobre as questões que lhe sejam colocadas no âmbito das competências definidas;
12. l)Desempenhar as demais funções que, no âmbito das respetivas competências, lhe forem cometidas.
2 -O Gabinete de Auditoria e Prevenção de Riscos de Gestão é dirigido por um Chefe de Divisão, cargo de direção intermédia de segundo grau.

Artigo 6.º-C — Gabinete de Auditoria e Prevenção de Riscos de Gestão

Histórico de Alterações