1 -A autonomia do ISMAI tem por limite as normas imperativas e os princípios básicos do sistema educativo português.
2 -Todas as decisões de natureza administrativa, económica e financeira que não se enquadrem no orçamento do ISMAI carecem de autorização da direcção da entidade instituidora.
3 -O ISMAI exerce a sua autonomia no respeito pelos princípios da legalidade, da não discriminação e demais garantias constitucionais:
a)No âmbito da sua autonomia cultural e científica, goza da capacidade de livremente definir, programar e executar as acções de investigação e demais actividades culturais e científicas, compatíveis com a natureza e os fins da instituição;
b)No domínio pedagógico, tem a faculdade de elaborar planos de estudo e programas das unidades curriculares, definir métodos e técnicas de ensino, criar situações de aprendizagem, escolher processos de avaliação de conhecimentos e ensaiar novas experiências pedagógicas;
c)Nos campos administrativo, económico e financeiro, gere as verbas que lhe forem atribuídas pela direcção da entidade instituidora, dentro do orçamento, carecendo a sua execução de parecer positivo desta direcção, de acordo com o plano financeiro aprovado;
d)No que se refere ao recrutamento de docentes, procede à respectiva selecção, segundo critérios previamente definidos;
e)Quanto ao acesso dos estudantes, possui a liberdade de fixar as normas do respectivo regime, sem prejuízo do previsto na lei geral.