Os presentes estatutos entram em vigor após a sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
202350622
Artigo 69.º — Início de vigência
Vigente desde: 01/10/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/10/2009
Os presentes estatutos entram em vigor após a sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
202350622
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/10/2009