Art.º 16 · Despacho n.º 2206/2021 — Duração da incubação física

1 -O prazo máximo de duração da incubação física é de 48 meses.
2 -Após o período de incubação física referido no número anterior, é possível realizar novo contrato, com a duração de 12 meses e renovável por períodos de igual duração, mediante apresentação de pedido escrito, fundamentando o motivo da permanência.
3 -O pedido referido no número anterior deve ser apresentado com uma antecedência mínima de 90 dias face ao fim do contrato de incubação física.
4 -No caso de projeto de decisão desfavorável, o candidato é notificado para efeitos de exercício do direito de audiência prévia, nos termos do previsto no artigo 121.º do Código do Procedimento Administrativo.
5 -A aprovação ou a recusa do pedido, será comunicada ao interessado no prazo de 15 dias, contados da data de apresentação do pedido devidamente instruído.

Artigo 16.º — Duração da incubação física