Despacho

Despacho n.º 2206/2021

Regulamento Interno da Academia de Empreendedorismo - INOPOL

Capítulo I - Disposições gerais

Objeto

O presente regulamento define a estrutura de funcionamento do INOPOL e regula as relações entre as entidades incubadas e o INOPOL em tudo aquilo que não estiver previsto no contrato de prestação de serviços de incubação celebrado entre o Instituto Politécnico de Coimbra e os utilizadores do espaço.

Artigo 2.º

Gestão das instalações

A gestão e administração do INOPOL é da responsabilidade do Instituto Politécnico de Coimbra, sendo exercida diretamente ou através de entidade terceira devidamente mandatada.

Artigo 3.º

Atividade

1 -O INOPOL disponibiliza espaço físico de utilização independente e espaço físico de utilização partilhada (Cowork), devidamente infraestruturado com energia elétrica (até ao limite de potência definido pelo Instituto Politécnico de Coimbra), redes de comunicação de voz e dados, sistema de climatização e mobiliário.
2 -Para além do serviço de incubação física, o INOPOL disponibiliza as modalidades de incubação virtual start e follow-up.
3 -A modalidade de incubação virtual start destina-se a empreendedores em fase de projeto ou arranque da atividade empresarial.
4 -A modalidade de incubação virtual follow-up destina-se a empresas já em ritmo cruzeiro, que não necessitam de espaço físico, mas que pretendam continuar a usufruir dos serviços prestados pelo INOPOL.
5 -A incubação é complementada pelo acompanhamento e apoio técnico especializado, quando expressamente solicitado, limitado à disponibilidade e competências técnicas existentes.

Artigo 4.º

Serviços gerais

É responsabilidade do INOPOL assegurar os seguintes serviços de caráter geral:

a)Contratar, suspender e exercer disciplina sobre os recursos humanos necessários à prestação de serviços de incubação;
b)Coordenar e superintender o trabalho dos recursos humanos referidos na alínea anterior;
c)Regular o uso das áreas comuns e assegurar a prestação de serviços a essas mesmas áreas, em particular: serviços de higiene e limpeza, vigilância e segurança, manutenção de arranjos exteriores, recolha de resíduos, água, esgotos e energia elétrica;
d)Promover e supervisionar a instalação e manutenção dos equipamentos de uso comum;
e)Assegurar às entidades incubadas serviços de limpeza e serviços mínimos de secretariado, tais como: receção e gestão de correspondência;
f)Disponibilizar às entidades incubadas, mediante marcação prévia, o uso de salas de reunião, auditório e sistema de vídeo conferência;
g)Em geral, praticar tudo o mais que se revelar necessário ou conveniente ao adequado e eficiente funcionamento do edifício e ao cumprimento do presente regulamento.

Capítulo II - Contrato de prestação de serviços de incubação e encargos

Artigo 5.º

Contrato de prestação de serviços de incubação

1 -A incubação física ou virtual será formalizada através de contrato de prestação de serviços de incubação a celebrar com o Instituto Politécnico de Coimbra.
2 -Fica expressamente vedada a cessão da posição contratual da entidade incubada.

Artigo 6.º

Encargos

1 -Os preços dos serviços de incubação são estabelecidos por despacho do Presidente do Instituto Politécnico de Coimbra, ouvido o Conselho de Gestão, e publicitados no website do INOPOL.
2 -Os valores referidos no número anterior incluem a utilização do correspondente espaço físico e acesso aos serviços complementares comuns, de acordo com o disposto neste regulamento e no contrato de prestação de serviços de incubação a celebrar.
3 -O pagamento dos valores mensais devidos será efetuado, impreterivelmente, no prazo de 30 dias após a emissão de fatura. Em caso de atraso no pagamento, serão acrescidos juros de mora à taxa legal em vigor e aplicada uma multa de 2 % sobre o valor em dívida.

Capítulo III - Normas de funcionamento

Artigo 7.º

Uso das instalações

1 -O uso das instalações do INOPOL pelos seus utilizadores, subentende a observância de todas as regras de horário, postura e comportamento exigidas pelo Instituto Politécnico de Coimbra.
2 -O último utilizador a sair das instalações é responsável por apagar as luzes da receção, ativar o alarme e garantir que as portas de acesso ao edifício ficam devidamente fechadas.

Artigo 8.º

Áreas de circulação e equipamentos de uso comum

São consideradas áreas de circulação e equipamentos de uso comum, as seguintes:

a)Receção;
b)Zonas de circulação, incluindo escadas;
c)Espaço de lazer e copa;
d)Salas de reunião e auditório;
e)Instalações sanitárias;
f)Espaços exteriores e zonas de estacionamento;
g)Equipamentos de segurança;
h)Mobiliário;
i)Sinalética e qualquer outro equipamento de uso geral.

Artigo 9.º

Equipamentos de utilização privada

A instalação e manutenção de qualquer equipamento de utilização privada é da inteira responsabilidade da entidade incubada.

Artigo 10.º

Direitos dos utilizadores

Os utilizadores do INOPOL podem utilizar exclusivamente o espaço físico que lhe está afeto, tendo ainda o direito de acesso às áreas de circulação e equipamentos de uso comum, nos termos e condições constantes dos artigos seguintes.

Artigo 11.º

Deveres dos utilizadores

Os utilizadores do INOPOL obrigam-se a:

a)Assegurar a manutenção e conservação do seu espaço físico, exceto no que se refere às instalações originais de ar condicionado e de segurança;
b)Colocar o lixo devidamente ensacado e fechado nos locais e horários que vierem a ser estabelecidos;
c)Não mudar qualquer fechadura das portas de acesso ao seu espaço;
d)Constituir ajustado seguro de responsabilidade civil, para a cobertura de danos a terceiros, pessoais e materiais, decorrentes do exercício da atividade da entidade incubada ou passíveis de serem provocados por pessoas ou pelos equipamentos por esta instalados;
e)Efetuar o pagamento dos valores devidos, nos termos previstos no artigo 6.º

Artigo 12.º

Proibições

1 -Os utilizadores do INOPOL estão sujeitos às condições de uso decorrentes do presente regulamento, estando expressamente proibidos de:
1. a)Utilizar equipamentos e realizar atividades que, pela sua natureza, possam perturbar o normal desenvolvimento do trabalho dos demais utilizadores;
2. b)Manipular equipamentos, materiais ou substâncias que, de algum modo, possam afetar ou colocar em risco a segurança ou a saúde dos demais utilizadores;
3. c)Realizar quaisquer obras ou trabalhos sem prévia autorização por escrito;
4. d)Praticar qualquer ato que impossibilite, dificulte ou onere a utilização dos espaços;
5. e)Dar ao espaço que lhe é destinado uma utilização diferente da contratualmente estabelecida;
6. f)Introduzir no seu espaço alterações que prejudiquem a estética geral do edifício;
7. g)Colocar tabuletas, reclamos luminosos ou outras formas de publicidade sem prévia autorização por escrito;
8. h)Fazer uso das salas de reunião e auditório sem marcação e autorização prévia;
9. i)Ocupar, por qualquer modo, os espaços de circulação e de uso geral do edifício, salvo prévia autorização por escrito, e/ou dificultar a livre circulação;
10. j)Violar ou deixar violar as normas legais aplicáveis, o presente regulamento e/ou quaisquer outras determinações da Lei e dos costumes;
11. k)Manter ao seu serviço colaboradores que não respeitem as normas de conduta, asseio e disciplina, indispensáveis ao bom funcionamento das instalações;
12. l)Fazer cargas e descargas de mercadorias/materiais, salvo situações contratuais previstas;
13. m)Em geral, praticar quaisquer atos que prejudiquem a harmonia, ordem, disciplina e eficiência, ou tornem mais oneroso o funcionamento do INOPOL.
2 -É expressamente interdito a qualquer entidade incubada, sob pena de imediata resolução do contrato de prestação de serviços de incubação, o arrendamento ou cedência, a qualquer título, do espaço ou equipamento a seu cargo.

Artigo 13.º

Realização de eventos

1 -A realização de eventos nos espaços comuns, depende de prévia autorização por escrito, após análise objetiva da respetiva natureza e propósito.
2 -A realização de eventos referidos no número anterior, está sujeita às normas gerais de funcionamento do INOPOL e, em especial, às seguintes condições:
1. a)A entidade interessada deverá solicitar a respetiva reserva, indicando a data, duração (início e fim do período de utilização) e natureza do evento, bem como, quando aplicável, os equipamentos que necessita de utilizar;
2. b)A gestão do espaço no decurso do evento é da exclusiva responsabilidade da entidade incubada;
3. c)Sendo necessário proceder a preparativos prévios ao evento, a entidade incubada obriga-se a informar o Instituto Politécnico de Coimbra sobre a respetiva duração, bem como sobre eventuais constrangimentos que os mesmos possam causar ao normal funcionamento do INOPOL;
4. d)É da responsabilidade da entidade incubada a arrumação do espaço utilizado, bem como a devolução e acondicionamento adequado dos equipamentos utilizados;
5. e)A entidade incubada obriga-se a ressarcir o Instituto Politécnico de Coimbra por quaisquer danos causados às instalações ou aos equipamentos utilizados no âmbito do evento.

Capítulo IV - Processo de seleção das entidades incubadas

Artigo 14.º

Candidaturas

1 -Podem candidatar-se ao INOPOL, promotores de ideias, projetos e empresas que visem desenvolver atividades de produção/comercialização de bens e/ou prestação de serviços avançados de cariz inovador.
2 -As candidaturas decorrem em contínuo e são formalizadas através da entrega da ficha de candidatura disponível no website do INOPOL, em www.inopol.ipc.pt.

Artigo 15.º

Avaliação das candidaturas

1 -As candidaturas serão avaliadas por uma comissão de avaliação, constituída por 3 a 5 elementos, designados pelo Presidente do Instituto Politécnico de Coimbra.
2 -A avaliação da candidatura será feita de acordo com os seguintes critérios:
1. a)Grau de inovação;
2. b)Maturidade tecnológica;
3. c)Mercado potencial;
4. d)Viabilidade económico-financeira;
5. e)Complementaridade com outras entidades incubadas;
6. f)Adequação do curriculum vitae da equipa;
7. g)Impacto potencial no desenvolvimento regional;
8. h)Qualidade e consistência do plano de negócio (quando aplicável).
3 -A avaliação e seleção das candidaturas são feitas no prazo máximo de 30 dias, contados a partir da receção da ficha de candidatura.
4 -No caso de projeto de decisão desfavorável, o candidato é notificado para efeitos de exercício do direito de audiência prévia, nos termos do previsto no artigo 121.º do Código do Procedimento Administrativo.
5 -A decisão com a respetiva fundamentação é comunicada ao candidato através de meios eletrónicos.

Capítulo V - Duração da incubação

Artigo 16.º

Duração da incubação física

1 -O prazo máximo de duração da incubação física é de 48 meses.
2 -Após o período de incubação física referido no número anterior, é possível realizar novo contrato, com a duração de 12 meses e renovável por períodos de igual duração, mediante apresentação de pedido escrito, fundamentando o motivo da permanência.
3 -O pedido referido no número anterior deve ser apresentado com uma antecedência mínima de 90 dias face ao fim do contrato de incubação física.
4 -No caso de projeto de decisão desfavorável, o candidato é notificado para efeitos de exercício do direito de audiência prévia, nos termos do previsto no artigo 121.º do Código do Procedimento Administrativo.
5 -A aprovação ou a recusa do pedido, será comunicada ao interessado no prazo de 15 dias, contados da data de apresentação do pedido devidamente instruído.

Artigo 17.º

Duração da incubação virtual

O prazo de duração da incubação virtual é de três meses, com renovação automática por períodos de igual duração, mediante vontade de ambas as partes, devidamente expressa por escrito.

Capítulo VI - Licenças, alvarás e propriedade intelectual

Artigo 18.º

Licenças e alvarás

As licenças e alvarás de funcionamento, quando necessários, são da responsabilidade das entidades incubadas.

Artigo 19.º

Propriedade intelectual

As questões de propriedade intelectual são tratadas individualmente, atendendo ao grau de envolvimento do Instituto Politécnico de Coimbra no desenvolvimento ou aperfeiçoamento de modelos ou processos utilizados pelas entidades incubadas, com observância da legislação aplicável.

Capítulo VII - Disposições finais

Artigo 20.º

Responsabilidade civil

1 -O utilizador que, direta ou indiretamente, violar o disposto no presente regulamento, será responsável pelas perdas e danos a que o seu procedimento der lugar.
2 -O autor do dano e a entidade incubada a que aquele se encontra afeto, independentemente da natureza do vínculo, no âmbito da ação lesiva, são solidariamente responsáveis pela reparação dos prejuízos causados ao INOPOL e/ou a terceiros.

Artigo 21.º

Obrigações perante terceiros

O Instituto Politécnico de Coimbra não responde, em circunstância alguma, por obrigações assumidas pelas entidades incubadas perante terceiros.

Artigo 22.º

Casos omissos

Os casos omissos serão tratados pelo Instituto Politécnico de Coimbra, sob a coordenação do responsável pelo INOPOL.

Artigo 23.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

313978806

Artigo 12.º

Proibições

1 -Os utilizadores do INOPOL estão sujeitos às condições de uso decorrentes do presente regulamento, estando expressamente proibidos de:
1. a)Utilizar equipamentos e realizar atividades que, pela sua natureza, possam perturbar o normal desenvolvimento do trabalho dos demais utilizadores;
2. b)Manipular equipamentos, materiais ou substâncias que, de algum modo, possam afetar ou colocar em risco a segurança ou a saúde dos demais utilizadores;
3. c)Realizar quaisquer obras ou trabalhos sem prévia autorização por escrito;
4. d)Praticar qualquer ato que impossibilite, dificulte ou onere a utilização dos espaços;
5. e)Dar ao espaço que lhe é destinado uma utilização diferente da contratualmente estabelecida;
6. f)Introduzir no seu espaço alterações que prejudiquem a estética geral do edifício;
7. g)Colocar tabuletas, reclamos luminosos ou outras formas de publicidade sem prévia autorização por escrito;
8. h)Fazer uso das salas de reunião e auditório sem marcação e autorização prévia;
9. i)Ocupar, por qualquer modo, os espaços de circulação e de uso geral do edifício, salvo prévia autorização por escrito, e/ou dificultar a livre circulação;
10. j)Violar ou deixar violar as normas legais aplicáveis, o presente regulamento e/ou quaisquer outras determinações da Lei e dos costumes;
11. k)Manter ao seu serviço colaboradores que não respeitem as normas de conduta, asseio e disciplina, indispensáveis ao bom funcionamento das instalações;
12. l)Fazer cargas e descargas de mercadorias/materiais, salvo situações contratuais previstas;
13. m)Em geral, praticar quaisquer atos que prejudiquem a harmonia, ordem, disciplina e eficiência, ou tornem mais oneroso o funcionamento do INOPOL.
2 -É expressamente interdito a qualquer entidade incubada, sob pena de imediata resolução do contrato de prestação de serviços de incubação, o arrendamento ou cedência, a qualquer título, do espaço ou equipamento a seu cargo.