O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
313978806
Artigo 23.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 26/02/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/02/2021
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
313978806
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/02/2021