Artigo 18.º · Situações Excecionais de Regularização
Em vigor desde 05/03/2019
1 -O Conselho de Gestão da FA-ULisboa pode fixar, ao estudante devedor, plano específico de pagamento da propina, desde que este declare, fundamentadamente, estar temporariamente impossibilitados de efetuar o pagamento da propina.
2 -O plano específico para pagamento da propina em dívida não pode prolongar-se para além do ano letivo subsequente àquele em que ocorreu a dívida.
3 -A celebração e cumprimento do plano de pagamento permite ao estudante a inscrição, sob condição, no ano letivo seguinte àquele em que ocorreu a dívida.
4 -O incumprimento do plano acordado implica a anulação da matrícula/inscrição do estudante no ano letivo que frequenta, sem prejuízo da aplicação do disposto nos Artigos 19.º e 20.
5 -Atendendo à natureza jurídica da propina não é permitido qualquer perdão total ou parcial de dívida.