1 -O não pagamento das propinas em dívida confere o direito à FA-ULisboa, após notificação nos termos do artigo anterior, de pedir o pagamento coercivo junto da Autoridade Tributária e Aduaneira, através do processo de execução fiscal previsto no Código de Procedimento e de Processo Tributário.
2 -Para os efeitos do número anterior, a FA-ULisboa procede à emissão de certidão contendo o montante em dívida, juros e encargos administrativos, remetendo a mesma para o Serviço de Finanças do domicílio do devedor.