Art.º 22 · Despacho n.º 2212/2019 — Incumprimento Definitivo

1 -O incumprimento da obrigação do pagamento de propina considera-se definitivo quando não ocorra o pagamento da propina até ao final do ano letivo a que diga respeito, sem prejuízo do disposto no Artigo 18.º
2 -O incumprimento definitivo implica:
1. a)nulidade dos atos curriculares realizados no ano letivo em dívida;
2. b)interrupção de estudos da matrícula e inscrição do estudante;
3. c)impossibilidade de inscrição em qualquer ciclo de estudos da ULisboa até ao pagamento integral da dívida.
3 -O estudante que tiver interrompido os estudos pode requerer o reingresso no caso dos cursos de 1.º, 2.º Ciclo, Mestrados Integrados ou recandidatura no caso do 3.º Ciclo, desde que sanados os motivos que levaram à situação descrita.

Artigo 22.º — Incumprimento Definitivo