O presente despacho entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação.
11 de fevereiro de 2021. - O Ministro de Estado e das Finanças, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 30 de dezembro de 2020. - O Secretário de Estado da Administração Pública, José Correia Fontes Couto. - 24 de dezembro de 2020. - O Secretário de Estado Adjunto e da Educação, João Miguel Marques da Costa. - 22 de dezembro de 2020. - O Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, Miguel Filipe Pardal Cabrita.
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