O presente Regulamento define o regime de acesso aos apoios concedidos pelo Programa Operacional Potencial Humano (POPH), no âmbito dos programas de estágios e dos estágios profissionais na Administração Pública local.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 06/10/2009
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Em vigor desde 06/10/2009