Despacho

Despacho n.º 22151/2009

Alteração ao despacho n.º 18 359/2008, de 9 de Julho, que define o regime de acesso aos apoios concedidos no âmbito da tipologia de intervenção n.º 5.2, «Estágios», do POPH

Artigo 1.º

Alteração ao despacho n.º 18 359/2008, de 9 de Julho

O artigos 1.º, 3.º, 4.º, 5.º, 7.º e 14.º do Regulamento Específico que define o regime de acesso aos apoios concedidos no âmbito da tipologia de intervenção n.º 5.2, «Estágios», do Programa Operacional Potencial Humano, publicado em anexo ao despacho n.º 18 359/2008, de 9 de Julho, alterado pelo despacho n.º 15 053/2009, de 3 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 1.º
Objecto
O presente regulamento define o regime de acesso aos apoios concedidos pelo Programa Operacional Potencial Humano (POPH), no âmbito dos programas de estágios e dos estágios profissionais na Administração Pública local.
Artigo 3.º
Objectivos
A presente tipologia de intervenção tem como objectivos, designadamente:
a)Complementar e aperfeiçoar as competências socioprofissionais dos jovens quadros qualificados e de desempregados que melhoraram as suas qualificações, através da frequência de um estágio em contexto real de trabalho;
b)...
c)...
d)...
e)...
f)...
Artigo 4.º
Acções elegíveis
1 -São elegíveis, no âmbito da presente tipologia de intervenção:
a)Estágios profissionais;
b)Estágios profissionais no âmbito do Programa InovJovem;
c)Estágios qualificação-emprego;
d)Estágios profissionais na Administração Pública local.
2 -As acções previstas na presente tipologia de intervenção são desenvolvidas de acordo com a legislação que institui e define o regime jurídico aplicável aos apoios a conceder ao abrigo dos respectivos instrumentos de política pública.
Artigo 5.º
Destinatários
São destinatários das acções apoiadas no âmbito da presente tipologia de intervenção os constantes da legislação de enquadramento prevista no n.º 2 do artigo 4.º
Artigo 7.º
Entidade beneficiária dos apoios
1 -Tem acesso aos apoios concedidos no âmbito dos estágios previstos nas alíneas a), b) e c) do artigo 4.º do presente regulamento, o Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), enquanto organismo responsável pela concretização dos instrumentos de política pública nacional previstos na presente tipologia, nos termos do artigo 65.º do Decreto-Lei n.º 312/2007, de 17 de Setembro, na sua actual redacção.
2 -Para efeitos do número anterior, o IEFP assume perante a autoridade de gestão do POPH a qualidade de organismo responsável pela execução de políticas públicas.
3 -Têm acesso aos apoios concedidos no âmbito dos estágios previstos nas alíneas a), b) e c) do artigo 4.º as entidades promotoras definidas na legislação que institui e define os regimes jurídicos aplicáveis.
4 -Têm acesso aos apoios concedidos no âmbito dos estágios previstos na alínea d) do artigo 4.º as autarquias locais e as entidades intermunicipais.
5 -...
Artigo 14.º
Custos elegíveis
1 -Para os estágios referidos nas alíneas a), b) e c) do artigo 4.º, a natureza e os limites máximos dos custos elegíveis são os constantes da legislação de enquadramento prevista no n.º 2 do artigo 4.º
2 -Para os estágios profissionais referidos na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º, a natureza e os limites máximos dos custos elegíveis são os seguintes:
a)...
b)...
c)...

Artigo 2.º

Produção de efeitos

O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2009.

Artigo 3.º

Republicação

É republicado, em anexo, que faz parte integrante do presente despacho, o Regulamento Específico que define o regime de acesso aos apoios concedidos no âmbito da tipologia de intervenção n.º 5.2, «Estágios», do Programa Operacional Potencial Humano.

25 de Setembro de 2009. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva.

ANEXO

Republicação do Regulamento Específico da tipologia de intervenção n.º 5.2, «Estágios Profissionais», do eixo n.º 5, «Apoio ao empreendorismo e à transição para a vida activa», do Programa Operacional Potencial Humano (POPH).

Âmbito de aplicação

Anexo

Artigo 1.º

Objecto

O presente Regulamento define o regime de acesso aos apoios concedidos pelo Programa Operacional Potencial Humano (POPH), no âmbito dos programas de estágios e dos estágios profissionais na Administração Pública local.

Artigo 2.º

Aplicação territorial

1 -O presente Regulamento é aplicável às regiões do Norte, Centro e Alentejo.
2 -A elegibilidade geográfica é determinada pela localização da entidade de acolhimento do estagiário.

Artigo 3.º

Objectivos

A presente tipologia de intervenção tem como objectivos, designadamente:

a)Complementar e aperfeiçoar as competências socioprofissionais dos jovens quadros qualificados e de desempregados que melhoraram as suas qualificações, através da frequência de um estágio em contexto real de trabalho;
b)Possibilitar uma maior articulação entre a saída do sistema educativo e formativo e a inserção no mundo do trabalho;
c)Facilitar o recrutamento e a integração de novos quadros nas empresas;
d)Dinamizar o recrutamento por parte das entidades de acolhimento, de novas formações e novas competências profissionais, potenciando novas áreas de criação de emprego e, no caso de estágios na Administração Pública, a modernização dos serviços públicos;
e)Facilitar a inserção de diplomados de áreas de formação com maiores dificuldades de integração na vida activa, orientando-os para áreas onde se constatem carências de mão-de-obra;
f)Criar uma bolsa de emprego a que se possa recorrer para satisfazer necessidades transitórias de trabalho na Administração Pública local.

Artigo 4.º

Acções elegíveis

1 -São elegíveis, no âmbito da presente tipologia de intervenção:
1. a)Estágios profissionais;
2. b)Estágios profissionais no âmbito do Programa InovJovem;
3. c)Estágios qualificação-emprego;
4. d)Estágios profissionais na Administração Pública local.
2 -As acções previstas na presente Tipologia de Intervenção são desenvolvidas de acordo com a legislação que institui e define o regime jurídico aplicável aos apoios a conceder ao abrigo dos respectivos instrumentos de política pública.

Artigo 5.º

Destinatários

São destinatários das acções apoiadas no âmbito da presente tipologia de intervenção os constantes da legislação de enquadramento prevista no n.º 2 do artigo 4.º

Acesso ao financiamento

Artigo 6.º

Modalidades de acesso

Nesta tipologia de intervenção o acesso ao financiamento é concretizado através da apresentação de candidatura com a duração máxima de 36 meses, nos termos previstos na alínea a) do artigo 21.º e no n.º 3 do artigo 22.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro.

Artigo 7.º

Entidades beneficiárias dos apoios

1 -Tem acesso aos apoios concedidos no âmbito dos estágios previstos nas alíneas a), b) e c) do artigo 4.º do presente regulamento, o Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), enquanto organismo responsável pela concretização dos instrumentos de política pública nacional previstos na presente tipologia, nos termos do artigo 65.º do Decreto-Lei n.º 312/2007, de 17 de Setembro, na sua actual redacção.
2 -Para efeitos do número anterior, o IEFP assume perante a autoridade de gestão do POPH a qualidade de organismo responsável pela execução de políticas públicas.
3 -Têm acesso aos apoios concedidos no âmbito dos estágios previstos nas alíneas a), b) e c) do artigo 4.º, as entidades promotoras definidas na legislação que institui e define os regimes jurídicos aplicáveis.
4 -Têm acesso aos apoios concedidos no âmbito dos estágios previstos na alínea d) do artigo 4.º as autarquias locais e as entidades intermunicipais.
5 -As entidades beneficiárias devem reunir, desde a data de apresentação da candidatura, os requisitos exigidos no artigo 17.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro.

Artigo 8.º

Organismos intermédios

No âmbito dos estágios profissionais na administração pública local, a Direcção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) assume a qualidade de organismo intermédio, sem subvenção, apoiando a autoridade de gestão do POPH no processo de selecção e acompanhamento das candidaturas, nos termos a definir por contrato, cujo período de vigência é o estabelecido no n.º 5 do artigo 8.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro.

Artigo 9.º

Formalização da candidatura

1 -As candidaturas das entidades beneficiárias são apresentadas na sequência de abertura de procedimento devidamente publicitado no site do POPH.
2 -As candidaturas devem ser apresentadas exclusivamente através do Sistema Integrado de Informação do Fundo Social Europeu (SIIFSE) disponível no endereço siifse.igfse.pt.
3 -Após a submissão da candidatura, a entidade beneficiária deve enviar ao POPH, no prazo máximo de 10 dias, o Termo de Responsabilidade produzido pelo SIIFSE.
Análise e selecção

Artigo 10.º

Critérios de selecção

1 -As entidades beneficiárias devem assegurar que os projectos que integram a respectiva operação são seleccionados de acordo com os seguintes critérios:
1. a)Qualidade técnica dos estágios propostos, nomeadamente quanto à coerência entre o perfil dos destinatários e os conteúdos do Plano Individual de Estágio;
2. b)Condições internas de acolhimento e acompanhamento dos estagiários;
3. c)Taxas e perspectivas de empregabilidade nas entidades de acolhimento;
4. d)Carências de recursos humanos qualificados das entidades de acolhimento, nomeadamente em PME;
5. e)Áreas de qualificação consideradas estratégicas para o desenvolvimento organizacional, nomeadamente as relacionadas com novas formas de organização do trabalho, desenvolvimento de recursos humanos e cidadania organizacional;
6. f)Relação adequada entre o número de estagiários e o número de empregados da entidade acolhedora do estágio;
7. g)Contributo para o desenvolvimento das competências profissionais no domínio das tecnologias de informação;
8. h)Distribuição regional equilibrada dos apoios a conceder, tendo por base o volume do desemprego registado em cada uma das regiões de abrangência da tipologia;
9. i)Garantia de instrumentos adequados a assegurar a igualdade de oportunidades de acesso, em particular de públicos mais desfavorecidos e ou com maiores dificuldades de inserção no mercado de trabalho;
10. j)Explicitação de mecanismos que possibilitem a prossecução dos objectivos da política para a igualdade de oportunidades e igualdade de género, nomeadamente quanto à prioridade ao sexo sub-representado na respectiva área profissional.
2 -A grelha de análise que pondera os critérios de selecção referidos nos números anteriores é divulgada em sede de abertura do procedimento de candidatura.

Artigo 11.º

Processo de decisão

1 -Após a verificação do cumprimento dos requisitos formais, as candidaturas das entidades beneficiárias são objecto de apreciação técnica e financeira.
2 -A instrução do processo de análise das candidaturas das entidades beneficiárias compete ao Secretariado Técnico do POPH, tendo em conta o seguinte circuito:
1. a)Análise técnico-financeira assegurada pelo Secretariado Técnico que, no caso das candidaturas a estágios profissionais na Administração Pública local, deve ser realizada em articulação com a DGAL, enquanto organismo intermédio, e tendo em conta as disposições previstas no artigo 14.º;
2. b)Proposta de decisão a apresentar, pelo Secretariado Técnico, à Comissão Directiva do POPH, após a realização da audiência dos interessados.
3 -A decisão relativa às candidaturas é proferida pela Comissão Directiva do POPH no prazo máximo de 60 dias, a contar da data limite de apresentação das candidaturas.
4 -Em caso de aprovação, a entidade beneficiária deve devolver o Termo de Aceitação à Comissão Directiva do POPH, devidamente assinado por quem tenha poderes para o efeito, no prazo de 15 dias, contados desde a data da recepção da notificação da decisão de aprovação.

Artigo 12.º

Alteração à decisão de aprovação

1 -Os pedidos de alteração à decisão de aprovação formalizam-se mediante a apresentação de formulário próprio, disponibilizado através do SIIFSE.
2 -Se o beneficiário não for notificado da decisão, no prazo de 30 dias, pode considerar-se o pedido de alteração tacitamente deferido, exceptuando-se as situações que determinem qualquer alteração no plano financeiro aprovado, na programação financeira anual, as quais exigem decisão expressa a ser proferida no prazo de 60 dias.
Financiamento

Artigo 13.º

Taxas e regime de financiamento

O financiamento público dos projectos realizados no âmbito da presente Tipologia de Intervenção, que corresponde à soma da contribuição comunitária com a contribuição pública nacional, na acepção do artigo 37.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro, é assegurado através da seguinte repartição:

a)Contribuição Comunitária - 70 %;
b)Contribuição Pública Nacional - 30 %.

Artigo 14.º

Custos elegíveis

1 -Para os estágios referidos nas alíneas a), b) e c) do artigo 4.º, a natureza e os limites máximos dos custos elegíveis são os constantes da legislação de enquadramento prevista no n.º 2 do artigo 4.º
2 -Para os estágios profissionais referidos na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º, a natureza e os limites máximos dos custos elegíveis são os seguintes:
1. a)Bolsa de formação, determinada em função da remuneração mínima mensal (RMM) de valor correspondente aos seguintes montantes:
  1. i)2 x RMM, para os estagiários com habilitação de nível superior (níveis iv e v);
  2. ii)1,5 x RMM, para os estagiários com habilitação de nível secundário;
2. b)Subsídio de refeição, nos termos fixados para os trabalhadores da Administração Pública,
3. c)Seguro de acidentes pessoais.

Artigo 15.º

Adiantamentos e pedidos de reembolso

1 -A aceitação da decisão de aprovação da candidatura pelo beneficiário confere-lhe o direito à percepção de financiamento para realização dos respectivos projectos, nos termos do artigo 40.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro.
2 -O adiantamento, no valor correspondente a 15 % do montante de financiamento aprovado para cada ano civil, é processado nas seguintes condições:
1. a)Devolução do Termo de Aceitação da decisão de aprovação;
2. b)Verificação de situação contributiva regularizada perante a Fazenda Pública e a segurança social;
3. c)Verificação de situação regularizada em matéria de restituições no âmbito dos financiamentos do Fundo Social Europeu (FSE).
3 -O reembolso das despesas incorridas e pagas é efectuado com periodicidade bimestral, devendo a entidade beneficiária submeter no SIIFSE, de acordo com o modelo aí definido, e até ao dia 10 do mês seguinte a que se refere o reembolso, um mapa de execução financeira e física.
4 -O somatório do adiantamento com os pagamentos intermédios de reembolso não pode exceder 85 % do montante total aprovado para a candidatura.
5 -Os pedidos de reembolso devem ser elaborados nos termos previstos no n.º 4 do artigo 40.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro.
6 -A decisão sobre o processamento dos pagamentos do adiantamento e dos reembolsos compete à Comissão Directiva do POPH, após parecer do Secretariado Técnico.
7 -Os pagamentos ficam condicionados aos fluxos financeiros da Comissão Europeia, conforme estipulado no n.º 15 do artigo 40.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro, bem como às condições previstas nas alíneas b) e c) do n.º 2.
8 -A mudança de domicílio ou conta bancária da entidade beneficiária sem comunicação à Comissão Directiva no prazo de 30 dias, determina a suspensão de pagamentos.

Artigo 16.º

Informação anual sobre a execução e pedido de pagamento de saldo

1 -A entidade beneficiária fica obrigada a apresentar até 15 de Fevereiro de cada ano, informação anual de execução, reportada a 31 de Dezembro do ano anterior, sobre execução física e financeira da candidatura, em cumprimento do n.º 6 do artigo 40.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro.
2 -A formalização da informação anual de execução, prevista nos termos do número anterior, deve ser efectuada através da sua submissão ao SIIFSE.
3 -Deve ser apresentado um pedido de pagamento de saldo de cada candidatura até 45 dias após a data da sua conclusão.
4 -A formalização do pedido de pagamento de saldo deve ser efectuada através da submissão ao SIIFSE e envio ao Secretariado Técnico do respectivo Termo de Responsabilidade.
5 -O pedido de pagamento de saldo deve ser elaborado nos termos previstos no artigo 40.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro.
6 -O circuito de análise e decisão sobre o pedido de pagamento de saldo é idêntico ao circuito de análise e decisão da candidatura, devendo a decisão ser proferida pela Comissão Directiva do POPH nos 60 dias subsequentes à recepção do mesmo.
7 -O pagamento do saldo fica condicionado à verificação das condições previstas no n.º 7 do artigo 15.º
Disposições finais e transitórias

Artigo 17.º

Regras subsidiárias

Em tudo o que não se encontrar expressamente regulado no presente regulamento específico, aplica-se o disposto na legislação referente a esta Tipologia de Intervenção, no Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro, bem como as demais regras nacionais e comunitárias aplicáveis aos financiamentos do FSE.

202372193

Artigo 1.º

Alteração ao despacho n.º 18 359/2008, de 9 de Julho

Artigo 1.º
Objecto
O presente regulamento define o regime de acesso aos apoios concedidos pelo Programa Operacional Potencial Humano (POPH), no âmbito dos programas de estágios e dos estágios profissionais na Administração Pública local.
Artigo 3.º
Objectivos
A presente tipologia de intervenção tem como objectivos, designadamente:
a)Complementar e aperfeiçoar as competências socioprofissionais dos jovens quadros qualificados e de desempregados que melhoraram as suas qualificações, através da frequência de um estágio em contexto real de trabalho;
b)...
c)...
d)...
e)...
f)...
Artigo 4.º
Acções elegíveis
1 -São elegíveis, no âmbito da presente tipologia de intervenção:
a)Estágios profissionais;
b)Estágios profissionais no âmbito do Programa InovJovem;
c)Estágios qualificação-emprego;
d)Estágios profissionais na Administração Pública local.
2 -As acções previstas na presente tipologia de intervenção são desenvolvidas de acordo com a legislação que institui e define o regime jurídico aplicável aos apoios a conceder ao abrigo dos respectivos instrumentos de política pública.
Artigo 5.º
Destinatários
São destinatários das acções apoiadas no âmbito da presente tipologia de intervenção os constantes da legislação de enquadramento prevista no n.º 2 do artigo 4.º
Artigo 7.º
Entidade beneficiária dos apoios
1 -Tem acesso aos apoios concedidos no âmbito dos estágios previstos nas alíneas a), b) e c) do artigo 4.º do presente regulamento, o Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), enquanto organismo responsável pela concretização dos instrumentos de política pública nacional previstos na presente tipologia, nos termos do artigo 65.º do Decreto-Lei n.º 312/2007, de 17 de Setembro, na sua actual redacção.
2 -Para efeitos do número anterior, o IEFP assume perante a autoridade de gestão do POPH a qualidade de organismo responsável pela execução de políticas públicas.
3 -Têm acesso aos apoios concedidos no âmbito dos estágios previstos nas alíneas a), b) e c) do artigo 4.º as entidades promotoras definidas na legislação que institui e define os regimes jurídicos aplicáveis.
4 -Têm acesso aos apoios concedidos no âmbito dos estágios previstos na alínea d) do artigo 4.º as autarquias locais e as entidades intermunicipais.
5 -...
Artigo 14.º
Custos elegíveis
1 -Para os estágios referidos nas alíneas a), b) e c) do artigo 4.º, a natureza e os limites máximos dos custos elegíveis são os constantes da legislação de enquadramento prevista no n.º 2 do artigo 4.º
2 -Para os estágios profissionais referidos na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º, a natureza e os limites máximos dos custos elegíveis são os seguintes:
a)...
b)...
c)...