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Artigo 4.º — Acções elegíveis

Vigente desde: 06/10/2009
  1. 1 -São elegíveis, no âmbito da presente tipologia de intervenção:
    1. a)Estágios profissionais;
    2. b)Estágios profissionais no âmbito do Programa InovJovem;
    3. c)Estágios qualificação-emprego;
    4. d)Estágios profissionais na Administração Pública local.
  2. 2 -As acções previstas na presente Tipologia de Intervenção são desenvolvidas de acordo com a legislação que institui e define o regime jurídico aplicável aos apoios a conceder ao abrigo dos respectivos instrumentos de política pública.

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Em vigor desde 06/10/2009

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