Art.º 14 · Despacho n.º 22152/2009 — Adiantamentos e pedidos de reembolso

1 -A aceitação da decisão de aprovação da candidatura pelo beneficiário confere-lhe o direito à percepção de financiamento para realização dos respectivos projectos, nos termos do artigo 40.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro.
2 -O adiantamento, no valor correspondente a 15 % do montante de financiamento aprovado para cada ano civil, é processado nas seguintes condições:
1. a)Devolução do termo de aceitação da decisão de aprovação;
2. b)Verificação de situação contributiva regularizada perante a Fazenda Pública e a segurança social;
3. c)Verificação de situação regularizada em matéria de restituições no âmbito dos financiamentos do Fundo Social Europeu (FSE).
3 -O reembolso das despesas incorridas e pagas é efectuado com periodicidade bimestral, devendo a entidade beneficiária submeter no SIIFSE, de acordo com o modelo aí definido, e até ao dia 10 do mês seguinte a que se refere o reembolso, um mapa de execução financeira e física.
4 -O somatório do adiantamento com os pagamentos intermédios de reembolso não pode exceder 85 % do montante total aprovado para a candidatura.
5 -Os pedidos de reembolso devem ser elaborados nos termos previstos no n.º 4 do artigo 40.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro.
6 -A decisão sobre o processamento dos pagamentos do adiantamento e dos reembolsos compete à comissão directiva do POPH, após parecer do secretariado técnico.
7 -Os pagamentos ficam condicionados aos fluxos financeiros da Comissão Europeia, conforme estipulado no n.º 15 do artigo 40.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro, bem como às condições previstas nas alíneas b) e c) do n.º 2.
8 -A mudança de domicílio ou conta bancária da entidade beneficiária. sem comunicação à comissão directiva do POPH no prazo de 30 dias, determina a suspensão de pagamentos.

Artigo 14.º — Adiantamentos e pedidos de reembolso

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