O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos à data da entrada em vigor do Despacho n.º 14546/2013, do Ministro da Educação e Ciência e da Secretária de Estado do Tesouro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 219, de 12 de novembro de 2013.
6 de fevereiro de 2023. - O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia. - 18 de janeiro de 2023. - O Ministro da Educação, João Miguel Marques da Costa.
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