Art.º 6 · Despacho n.º 22265/2009 — Secretariado

1 -O secretariado é o órgão permanente de competência delegada da CCPJ e é constituído pelo presidente e por dois vogais.
2 -Compete ao secretariado:
1. a)Exercer todas as funções que lhe forem cometidas pela CCPJ;
2. b)Representar a CCPJ em juízo e fora dele, para todos os efeitos legais;
3. c)Assegurar o funcionamento corrente da CCPJ e, nomeadamente, orientar o expediente e a actividade administrativa, providenciar pela cobrança das receitas e pelo pagamento das despesas, e, para esse efeito, movimentar contas bancárias;
4. d)Comunicar aos órgãos competentes quaisquer anomalias detectadas no âmbito das funções da CCPJ;
5. e)Receber e instruir as reclamações que lhe sejam presentes, nos termos do artigo 10.º;
6. f)Aprovar formas de reembolso de encargos financeiros correspondentes ao custo de materiais usados ou de serviços prestados.
3 -O secretariado reúne-se semanalmente e sempre que tal se mostrar necessário.
4 -Os respectivos membros organizarão escalas de expediente nas instalações da CCPJ.
5 -É da competência de qualquer membro do secretariado, com conhecimento dos demais, despachar os processos de emissão, renovação, suspensão e cassação dos títulos profissionais, podendo delegar em qualquer elemento do plenário, e assinar a correspondência corrente.
6 -As contas bancárias só podem ser movimentadas mediante a assinatura de pelo menos dois elementos do secretariado.

Artigo 6.º — Secretariado