Artigo 7.º — Faltas dos membros da CCPJ

Vigente desde: 08/10/2009

1 -Os membros da CCPJ justificarão perante esta as suas faltas.
2 -A verificação de três faltas sucessivas ou de cinco interpoladas, que não sejam declaradas justificadas, faz presumir a renúncia do membro da Comissão que nelas tenha incorrido.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 08/10/2009