Art.º 2 · Despacho n.º 22287/2009 — Competências

1 -À IG compete apoiar o comandante-geral no exercício das suas funções de controlo e avaliação da actividade operacional, da formação, da administração dos meios humanos, materiais e financeiros e do cumprimento das disposições legais aplicáveis e dos regulamentos e instruções internas, bem como no estudo e implementação de normas de qualidade.
2 -No âmbito da sua acção, compete à IG, em especial:
1. a)Efectuar inspecções ordinárias e utilizar métodos de auditoria com vista à regular avaliação da eficiência e eficácia das unidades, subunidades, estabelecimentos, órgãos e serviços da Guarda, nomeadamente no que se refere às áreas de instrução, actividade operacional, segurança, gestão administrativo-financeira e logística, de acordo com o respectivo plano de actividades;
2. b)Realizar inspecções extraordinárias superiormente determinadas, com os objectivos que forem definidos;
3. c)Fiscalizar o cumprimento das disposições legais e das normas e directivas do comandante-geral;
4. d)Apreciar as reclamações, queixas e denúncias apresentadas por factos imputados a pessoal da Guarda por eventuais violações da legalidade, abusos aos princípios, normas e deveres que regem o seu comportamento e actuação;
5. e)Efectuar averiguações, inquéritos, sindicâncias e peritagens superiormente determinadas, necessárias à prossecução das respectivas competências;
6. f)Propor a instrução de processos disciplinares e instruir aqueles que forem determinados pelo comandante-geral;
7. g)Cumprir, por determinação superior, quaisquer outras missões, no âmbito das suas competências.
3 -Compete ainda à IG:
1. a)Elaborar o plano e o relatório de actividades anuais da IG;
2. b)Elaborar e propor superiormente as normas e instruções aplicáveis ao enquadramento das actividades de inspecção, nomeadamente os respectivos critérios de avaliação;
3. c)Propor a adopção de medidas que possam contribuir para o aperfeiçoamento da administração dos recursos humanos, materiais e financeiros no âmbito das suas competências, bem como para a resolução de eventuais deficiências que sejam encontradas durante as inspecções;
4. d)Efectuar estudos e elaborar pareceres no âmbito das suas competências, bem como o estudo e implementação de normas de qualidade;
5. e)Colaborar com a Inspecção-Geral da Administração Interna em matérias do seu âmbito.

Artigo 2.º — Competências

Histórico de Alterações