Art.º 3 · Despacho n.º 22287/2009 — Princípios Fundamentais

1 -A IG não tem autoridade executiva, não está inserida na cadeia de comando e não interfere com a cadeia hierárquica estabelecida.
2 -As actividades desenvolvidas pela IG, enquanto órgão de inspecção de nível superior, são complementares e não dispensam as levadas a efeito por cada comandante, director ou chefe no exercício da respectiva responsabilidade.
3 -A IG não pode intervir no desenvolvimento da actividade das unidades, subunidades, estabelecimentos, órgãos e serviços, sem prejuízo da competência para averiguar a forma como a mesma se processa, bem como as respectivas consequências, sempre que julgado conveniente.
4 -A actuação da IG deve assentar no princípio da legalidade, nortear-se por critérios de independência, integridade e objectividade, e estar sujeita aos deveres de isenção e sigilo.
5 -A IG, no exercício da sua actividade inspectiva e de auditoria, actua directamente ou mediante recurso a peritos.

Artigo 3.º — Princípios Fundamentais