Art.º 12 · Despacho n.º 2232/2025

1 -Os residentes alojados na RUMM, deverão eleger uma Comissão de Residentes (CR), até 31 de dezembro de cada ano.
2 -A Comissão eleita é o principal interlocutor entre os residentes e a Entidade Gestora no que concerne ao regular funcionamento da residência.
3 -Compete à Comissão de Residentes:
1. a)Representar os residentes junto da Entidade Gestora;
2. b)Contribuir para a resolução dos conflitos entre residentes;
3. c)Participar na análise dos problemas de interesse geral que possam afetar ou alterar as condições normais de funcionamento da residência;
4. d)Pronunciar-se sobre questões de natureza disciplinar relativas a residentes, quando solicitado pela Entidade Gestora;
5. e)Desenvolver iniciativas em colaboração com a Entidade Gestora, no sentido de manter a residência nas condições mais adequadas à sua utilização e providenciar para que os bens e equipamentos ao serviço dos residentes sejam mantidos em boas condições;
6. f)Informar a Entidade Gestora sobre os estragos ou uso abusivo dos bens e equipamentos existentes nos espaços de utilização coletiva;
7. g)Criar formas de desenvolvimento de atividades culturais e recreativas, que estimulem uma melhor convivência e aproximação entre os residentes;
8. h)Elaborar o seu plano de atividades e submetê-lo à homologação da Entidade Gestora.

Artigo 12.º