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Artigo 39.º — Divisão de Recrutamento e Gestão de Contratos

Vigente desde: 18/02/2025
  1. 1 -A Divisão de Recrutamento e Gestão de Contratos, na execução da política de gestão definida para o Serviço de Gestão de Recursos Humanos, exerce as suas competências nos domínios do recrutamento, da gestão do vínculo de emprego dos trabalhadores e da gestão dos contratos de bolsa, competindo-lhe, designadamente:
    1. a)Instruir e gerir procedimentos de recrutamento e de seleção de trabalhadores e de dirigentes;
    2. b)Instruir e gerir, através do Núcleo do Bolseiro, os procedimentos administrativos das bolsas, assim como acompanhar os bolseiros de investigação e prestar toda a informação relativa ao seu estatuto e regulamentação aplicável e, ainda, prestar apoio e esclarecimentos relativos à execução dos respetivos contratos;
    3. c)Instruir e gerir procedimentos de nomeação e de posse dos órgãos de governo e de gestão;
    4. d)Instruir e gerir procedimentos de designação, de renovação e de cessação de comissões de serviço de pessoal dirigente;
    5. e)Instruir e gerir procedimentos de contratação, de renovação e de cessação de contratos de trabalhadores e bolseiros;
    6. f)Instruir e gerir os procedimentos de celebração de contratos emprego-inserção e de instrumentos de idêntica natureza;
    7. g)Instruir e gerir procedimentos de avaliação do período experimental;
    8. h)Gerir os procedimentos de avaliação do desempenho, assegurando o apoio necessário aos intervenientes no processo de avaliação e à constituição e funcionamento dos órgãos legalmente previstos, elaborando e disponibilizando toda a informação relevante, designadamente relatórios e demais mapas resumo dos ciclos de avaliação;
    9. i)Instruir e gerir os procedimentos de mobilidade, de cedência de interesse público e de reafectação de trabalhadores;
    10. j)Instruir e gerir os procedimentos de dispensas de serviço, de equiparações a bolseiro e de suspensões de contratos;
    11. k)Desenvolver outras atividades que lhe sejam cometidas pela Direção de Serviço.
  2. 2 -A Divisão de Recrutamento e Gestão de Contratos integra a Unidade de Apoio à Contratação.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 18/02/2025

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