O presente despacho entra em vigor no 1.º dia útil seguinte ao da sua publicação.
31 de janeiro de 2020. - O Presidente, Carlos Mourato Nunes, Tenente-General.
ANEXO
[Requerimento a que se refere a alínea a) do n.º 6 do artigo 8.º]
(ver documento original)
312978278