Podem inscrever-se para a realização das provas os candidatos que completem 23 anos de idade até ao dia 31 de dezembro do ano que antecede as mesmas e que não estejam habilitados com um curso secundário ou equivalente.
Artigo 2.º — Condições para requerer a inscrição
Vigente desde: 05/03/2018
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Em vigor desde 05/03/2018