Despacho

Despacho n.º 2240/2018

Regulamento das provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência dos maiores de 23 anos da licenciatura em Tecnologias da Música da Escola Superior de Música de Lisboa

Artigo 1.º

Âmbito

São abrangidos pelo concurso especial os estudantes aprovados nas provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, criadas ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho.

Artigo 2.º

Condições para requerer a inscrição

Podem inscrever-se para a realização das provas os candidatos que completem 23 anos de idade até ao dia 31 de dezembro do ano que antecede as mesmas e que não estejam habilitados com um curso secundário ou equivalente.

Artigo 3.º

Inscrição

1 -A inscrição para a realização das provas é efetuada na plataforma de candidaturas online da Escola Superior de Música de Lisboa.
2 -A candidatura deverá ser acompanhada da ficha modelo da Escola Superior de Música de Lisboa, de requerimento escrito pelo próprio, em que explica os motivos da sua candidatura, acompanhado do currículo escolar e profissional, cópia de documento de identificação e de documentos (diplomas, certificados de habilitações, obras de que é autor) que o candidato considere úteis para demonstrar o seu currículo, aptidões e motivações, bem como do pagamento das taxas e emolumentos devidos, previstos na Tabela de Emolumentos do Instituto Politécnico de Lisboa.

Artigo 4.º

Prazo de inscrição e calendário de realização das provas

1 -O prazo de inscrição e o calendário geral de realização das provas é fixado anualmente, de acordo com as provas do concurso local de acesso do curso a que o candidato se apresenta.
2 -O calendário abrange todas as ações relacionadas com as provas.

Artigo 5.º

Provas de avaliação de conhecimentos e competências

1 -A avaliação da capacidade para a frequência do curso de licenciatura em Tecnologias da Música faz-se através de provas de avaliação de conhecimentos e competências.
2 -As provas de avaliação de conhecimentos e competências consistem nas seguintes provas:
1. a)A apreciação do currículo escolar e profissional do candidato;
2. b)Prova de aptidão científica (som, matemática, Inglês);
3. c)A avaliação das motivações do candidato, através da realização de uma entrevista;
4. d)Prova auditiva.
3 -O júri analisará o currículo do candidato antes da realização da entrevista.
4 -Aos candidatos aprovados é atribuída, pelo júri, uma classificação final expressa no intervalo de 10 a 20, da escala numérica inteira de 0 a 20.

Artigo 6.º

Periodicidade

As provas serão realizadas anualmente.

Artigo 7.º

Júri

1 -A organização das provas do concurso é da responsabilidade dos órgãos legal e estatutariamente competentes da Escola.
2 -Cabe aos órgãos legais e estatutariamente competentes da Escola, ouvidas as coordenações:
1. a)Fixar os domínios sobre que incidem as provas;
2. b)Fixar os conteúdos das provas;
3. c)Fixar os critérios de avaliação a adotar em cada uma das provas;
4. d)Nomear os júris das provas.
3 -Compete aos júris, nomeadamente:
1. a)Dar execução às provas e proceder à sua apreciação;
2. b)Proceder às operações de seleção e seriação dos candidatos.
4 -O júri é composto por um mínimo de 3 (três) membros, sendo um representante do Conselho Pedagógico e os restantes professores do curso a que o candidato se apresenta.
5 -Em caso de empate, o presidente do júri terá voto de qualidade.

Artigo 8.º

Apreciação do currículo escolar e profissional

1 -A apreciação do currículo escolar e profissional do candidato privilegiará a experiência profissional, tendo este critério como objetivo avaliar o nível de preparação adquirido ao longo da vida, em resultado de formação ou de experiência, para a frequência do curso superior a que o candidato concorre.
2 -A apreciação referente à avaliação do currículo escolar e profissional será traduzida numa classificação numérica de 0 a 20.

Artigo 9.º

Entrevista

1 -A entrevista destina-se a:
1. a)Esclarecer questões relativas ao currículo e à experiência profissional do candidato, bem como a sua disponibilidade para o cumprimento das obrigações escolares;
2. b)Avaliar as motivações apresentadas pelo candidato para a escolha do curso superior.
2 -A apreciação resultante da entrevista será traduzida numa classificação numérica de 0 a 20.

Artigo 10.º

Provas de aptidão científica e auditiva

1 -A prova de aptidão científica destina-se a avaliar as competências técnicas e científicas dos candidatos.
2 -A prova auditiva destina-se a avaliar as capacidades de audição musical dos candidatos.
3 -Os domínios concretos sobre que incidem as provas de aptidão científica e auditiva e os respetivos critérios de avaliação são divulgados em edital próprio.
4 -O resultado da prova de aptidão científica e auditiva traduz-se numa classificação na escala inteira de 0 a 20.

Artigo 11.º

Classificação Final

1 -Às classificações das provas previstas nos artigos anteriores serão atribuídas as seguintes percentagens, para efeitos de classificação final:
1. a)Provas de aptidão científica e auditiva - 80 %;
2. b)Currículo escolar e profissional - 15 %;
3. c)Entrevista - 5 %.
2 -A decisão de aprovação traduz-se numa classificação no intervalo de 10 a 20 da escala numérica inteira de 0 a 20, e é o resultado da média ponderada indicada para as classificações obtidas nas provas.

Artigo 12.º

Reclamações

1 -Da decisão prevista no artigo 11.º poderão os interessados apresentar reclamação, devidamente fundamentada, no prazo definido no calendário geral, previsto n.º 2 do artigo 4.º
2 -As reclamações devem ser apresentadas nos Serviços Académicos da ESML.
3 -As decisões sobre as reclamações são da competência do Diretor sendo proferidas no prazo de 10 (dez) dias úteis e comunicadas, por escrito, aos reclamantes.

Artigo 13.º

Recurso

Da classificação final é admissível recurso, nos termos legais em vigor.

Artigo 14.º

Anulação

1 -É anulada a inscrição nas provas, assim como todos os atos subsequentes eventualmente praticados ao abrigo das mesmas, aos candidatos que:
1. a)Não tenham preenchido corretamente o boletim de inscrição;
2. b)Não reúnam as condições previstas no artigo 1;
3. c)Prestem falsas declarações ou não comprovem adequadamente as que prestarem;
4. d)No decurso das provas tenham atuações de natureza fraudulenta que impliquem o desvirtuamento dos objetivos das mesmas.
2 -A decisão a que se refere o número anterior compete ao Diretor da Escola Superior de Música de Lisboa, mediante relatório elaborado pelo júri.

Artigo 15.º

Validade das provas

As provas são válidas apenas para a candidatura à matrícula e inscrição no ano em que se realizam.

311140118

Artigo 7.º

Júri

1 -A organização das provas do concurso é da responsabilidade dos órgãos legal e estatutariamente competentes da Escola.
2 -Cabe aos órgãos legais e estatutariamente competentes da Escola, ouvidas as coordenações:
1. a)Fixar os domínios sobre que incidem as provas;
2. b)Fixar os conteúdos das provas;
3. c)Fixar os critérios de avaliação a adotar em cada uma das provas;
4. d)Nomear os júris das provas.
3 -Compete aos júris, nomeadamente:
1. a)Dar execução às provas e proceder à sua apreciação;
2. b)Proceder às operações de seleção e seriação dos candidatos.
4 -O júri é composto por um mínimo de 3 (três) membros, sendo um representante do Conselho Pedagógico e os restantes professores do curso a que o candidato se apresenta.
5 -Em caso de empate, o presidente do júri terá voto de qualidade.