Art.º 10 · Despacho n.º 2242/2026 — Suspensão da contagem dos prazos

1 -A contagem dos prazos para a entrega e defesa da dissertação/projeto/estágio pode ser suspensa nos seguintes casos:
1. a)Prestação de serviço militar;
2. b)Licença por maternidade e licença parental;
3. c)Doença grave e prolongada ou acidente grave do estudante, quando a situação ocorra no decurso do prazo para a entrega ou para a defesa do trabalho final, e desde que formalmente comprovada nos termos da lei;
4. d)Outras situações previstas em legislação especial.
2 -O pedido de suspensão de contagem dos prazos é efetuado pelo estudante, em requerimento próprio disponível na plataforma SIGA, dirigido ao(s) orientador(es).
3 -Os pedidos de suspensão de contagem de prazos que decorram dos motivos indicados nas alíneas a), b) e c) no n.º 1, sempre que devidamente justificados, são registados no sistema académico pelos SA, depois de comunicados ao(s) orientado(es) e ao diretor de curso de mestrado.
4 -A decisão de aceitação da suspensão de contagem de prazos ao abrigo da alínea d) do n.º 1, cabe ao Presidente, ou em quem este delegar, ouvidos o(s) orientado(es) e o diretor de curso de mestrado.

Artigo 10.º — Suspensão da contagem dos prazos